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QUER SABER O QUE MUDA COM A NOVA REFORMA TRABALHISTA? ADVOGADO EXPLICA

Com a justificativa de gerar mais empregos, colocar as contas públicas em ordem e impulsionar a economia, após vários anos sem modificação, no último mês de julho (2017), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu uma grande mudança em mais de cem pontos, que provavelmente vão afetar sua rotina de trabalho. Pensando nisso, o DaquiDali pediu ao advogado Gilson Berg, especialista em direito do trabalho, que apontasse alguns pontos que você não pode ficar sem saber.

 

Segundo o advogado, a Lei n° 13.467/2017 foi publicada em 14 de julho de 2017, “e obedecendo ao prazo constitucional, entrará em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação, ou seja, a partir 11 de novembro de 2017. Isso significa que os contratos de trabalhos já existentes e os novos firmados até o dia 10 de novembro, continuarão sendo regulados pelas regras atuais. A partir disso, estão sob o novo regime trabalhista”.

Algumas mudanças

As férias poderão ser divididas em até três partes, com a reforma trabalhista. Foto: DisobeyArt/iStock

Férias

Atualmente as férias podem ser divididas em no máximo dois períodos e 1/3 do período de férias pode ser vendido. “Com a alteração, desde que haja concordância do empregado, elas poderão ser particionadas em até três períodos, não podendo ser inferior a cinco dias corridos, e um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos”, explica Berg.

Contribuição sindical

De acordo com o especialista, atualmente, a contribuição sindical, que equivale a desconto de um dia do salário do empregado no mês de março de cada ano é obrigatória.”Com a entrada em vigor da nova Lei, esta contribuição passará a ser facultativa, e deverá ter autorização do empregado para que tal valor seja descontado”.

Demissão voluntária

Quando a empresa sugere demissão voluntária, e o empregado aceita, “ele não pode entrar com ação trabalhista depois, a não ser que isso seja estipulado no acordo coletivo entre empresa e sindicato ou empregados”, lembra o expert.

O valor a ser pago por danos morais, agora, é de acordo com o nível de gravidade da ofensa. Foto: RazoomGames/iStock

Danos morais nas reclamações trabalhistas

O especialista afirma que, hoje nas reclamações trabalhistas, o valor da indenização a titulo de dano moral é atribuído de acordo com o convencimento do juiz. “Com a reforma, foram delimitados os seguintes parâmetros:
– Ofensas de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;
– Ofensas de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
– Ofensas de natureza grave, até 20 vezes o último salário contratual do ofendido;
– Ofensas de natureza gravíssima, até 50 vezes o último salário contratual do ofendido;

Lembrando que, no caso, se o reclamante entrar contra a mesma empresa de novo, o valor da indenização poderá ser dobrado. Vale ressaltar que pessoa jurídica também é passível de indenização por danos morais, que será fixada sob esses mesmos parâmetros, mas em cima do salário contratual do ofensor”.

Demissão sem justa causa por acordo entre as partes

O advogado destaca que, pelas regras atuais, no caso de demissão sem justa causa ou acordo entre as partes, “o empregado tem direito ao pagamento da multa de 40% do saldo do FGTS e ao saque de 100% dele depositado, exceto se pedir demissão. A empresa ainda tem que conceder o aviso prévio de no mínimo de 30 dias e o empregado recebe seguro-desemprego. Pela nova legislação, a demissão poderá ocorrer de comum acordo, nestes casos, o pagamento da multa de 40% será pela metade, ou seja, 20% do saldo do FGTS, e o empregado só poderá sacar 80% do FGTS depositado. O prazo do aviso prévio reduz pela metade, e deverá ser de no mínimo de 15 dias e o empregado não receberá o seguro-desemprego”.

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